A C Ó R D Ã O
SBDI1
ACV/ci/cb

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÃO. ARTIGOS 1º DA LEI Nº 7.369/85 E 1º E 2º DO DECRETO Nº 93.412/86. A Lei nº 7.369/85 criou o direito ao adicional de periculosidade para o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, atribuindo ao decreto regulamentar a especificação das atividades que se exercem em condições de periculosidade e limitando àquelas exercidas em contato com sistema elétrico de potência, conforme expressamente consta do quadro anexo ao Decreto nº 93.412/86. No caso, restou expressamente consignado pelo v. acórdão do eg. TRT que o reclamante, ao executar suas tarefas, adotava procedimentos de risco, expondo-se a  contato com linhas de baixa e alta tensão, pois executava suas atividades próximo à fiação de energia elétrica. Destarte, é devido ao autor o adicional de periculosidade, pois, apesar de trabalhar em empresa de telecomunicações, estava sujeito ao risco de choques elétricos na rede energizada, havendo perigo efetivo à sua integridade física. Embargos conhecidos e desprovidos. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-1347/2002-012-18-00.1, em que é embargante TELEMONT – ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e embargado MARTILIANO LINO ARRAIS.

A c. 1ª Turma, mediante o v. acórdão às fls. 344/349, da lavra do Exmo. Ministro Emmanoel Pereira, negou provimento ao recurso de revista da reclamada, quanto ao tema "adicional de periculosidade. Trabalho em sistema elétrico de potência. Possibilidade", com o fundamento de que a norma do artigo 1º da Lei nº 7.369/85 não se restringe apenas à categoria dos eletricitários, mas, também, aos empregados de empresas de telefonia que trabalham em local próximo a instalações de energia elétrica.
Inconformada, a demandada interpõe embargos, às fls. 352/360. Alega que o reclamante jamais trabalhou em sistema elétrico de potência, mas apenas em rede de telefonia, sequer verificando-se o labor com eletricidade, razão pela qual não poderia ser deferido o adicional de periculosidade. Aponta como violados os artigos 7º, XXIII, da Constituição da República, 193 da CLT, 1º da Lei nº 7369/85 e 1º e 2º do Decreto 93.412/86. Indicou, ainda, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI1 do TST e colacionou arestos para demonstrar o dissenso pretoriano. 
Não foi apresentado impugnação, conforme certidão de fls. 362.
Sem remessa dos autos à d. Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 82, II, do RITST. 
É o relatório.

V O T O

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÃO. ARTIGOS 1º DA LEI Nº 7.369/85 E 1º E 2º DO DECRETO Nº 93.412/86.
1. CONHECIMENTO
A c. 1ª Turma, mediante o acórdão de fls. 346/349, da lavra do Exmo. Ministro Emmanoel Pereira, negou provimento ao recurso de revista da reclamada, quanto ao tema "adicional de periculosidade. Trabalho em sistema elétrico de potência. Possibilidade", com o fundamento de que a norma do artigo 1º da Lei nº 7.369/85 não se restringe apenas à categoria dos eletricitários, mas, também, aos empregados de empresas de telefonia que trabalham em local próximo a instalações de energia elétrica.
A decisão foi proferida nos seguintes termos:

"Debate-se, in casu, se o adicional de periculosidade de que trata a Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, é devido aos empregados de empresas de telefonia os quais executam suas tarefas próximo a instalações elétricas. 
Dispõe-se no artigo 2º, caput, do Decreto nº 93.412/86 que o adicional de periculosidade por exposição à eletricidade é devido, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa. Assim, o referido Decreto, ao regulamentar a Lei nº 7.369/85, resguardou o direito ao adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que puserem em risco sua vida e saúde, ao exercerem atividades constantes de seu quadro anexo. Na hipótese, registrou-se, tendo em vista o resultado do laudo pericial juntado às fls. 170-178, que o Reclamante desenvolvia trabalho dentro da área de risco, exercendo o cargo de emendador ou cabista, expondo-se, assim, a um possível contato com linhas de baixa e de alta tensão, uma vez que executava suas atividades em local próximo à fiação de energia elétrica. 
Ressalte-se, ainda, que a disposição contida no artigo 1º da Lei nº 7.369/85, no sentido de que o adicional em exame se destina ao "empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica", não pode ser objeto de interpretação meramente literal, tendente a restringir a sua aplicação apenas à categoria dos eletricitários. 
Assim, o entendimento apresentado pela Corte Regional - de que empregado de empresa de telecomunicações que executa suas tarefas próximo a instalações elétricas faz jus ao adicional em exame - atende perfeitamente à finalidade última da lei, que é a de proteger não só o eletricitário, mas todos os empregados que trabalham em contato com instalações elétricas, com iminente risco de vida ou de acidente grave". 

A c. 1ª Turma colacionou, ainda, julgados do TST que contêm tese no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados de empresas de telefonia.
A reclamada, nas razões de embargos, sustenta que o reclamante jamais trabalhou em sistema elétrico de potência, mas apenas em rede de telefonia, sequer verificando-se o labor com eletricidade, razão pela qual não poderia ser deferido o adicional de periculosidade. Aponta como violados os artigos 7º, XXIII, da Constituição da República, 193 da CLT, 1º da Lei nº 7369/85 e 1º e 2º do Decreto 93.412/86. Indicou, ainda, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI1 do TST e colacionou arestos para demonstrar o dissenso pretoriano.
O julgado paradigma transcrito às fls. 354/359, oriundo desta Subseção I Especializada, contém tese que diverge da decisão da c. 1ª Turma, no sentido de que o adicional de periculosidade só será devido no sistema elétrico de consumo se as condições de exposição a risco de vida forem semelhantes às do sistema elétrico de potência, não sendo devido quando o trabalho do empregado é desenvolvido em rede telefônica, como instaladores, reparadores e cabistas, que não faz parte integrante da distribuição de energia elétrica, sendo neste sentido a orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1. 
Conheço dos embargos por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO
O eg. Tribunal Regional expôs que "o laudo pericial, juntado às fls. 170/178,  com vistoria in loco das situações de risco em que se ativava o Autor, concluiu que ele desenvolvia trabalho dentro da área de risco, exercendo o cargo de emendador ou cabista, executando as seguintes atividades: localizar o defeito na rede, efetuar emenda nos cabos (morto e vivo) aéreos e subterrâneos, abrir e fechar luva em caixa subterrânea, utilizando maçarico, numerar pares no DG e nos armários para emenda". A eg. Corte Regional acrescentou que era certo que o autor, ao executar suas tarefas, adotava procedimento de risco, se expondo a um possível contato com linhas de baixa e alta tensão, pois desenvolvia suas atividades próximo à fiação de energia elétrica.   
Discute-se se é devido ou não o adicional de periculosidade a empregado que não trabalha diretamente com sistema elétrico de potência, atuando em serviços de sistema de telefonia. 
O debate é intenso a respeito do adicional de periculosidade, no tocante ao sistema elétrico (potência ou consumo), em decorrência da aplicação do artigo 2º, § 1º, do Decreto nº 93.412/89. 
Os artigos 1º e 2º da Lei nº 7.369/85 assim dispõem que: 

"Art. 1º - o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber.
 Art. 2º - no prazo de noventa dias o Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especificando as atividades que se exercem em condições de periculosidade". 

Os dois outros artigos dessa lei apenas estabelecem a data de sua entrada em vigor e a revogação das disposições legais em contrário.
 Inicialmente, temos que atentar para o que dispõe a lei: "empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade...". Veja-se que o texto legal não se dirige a empregado que trabalha em possível contato com energia elétrica. O artigo 2º da referida lei atribuiu ao regulamento a especificação das atividades que se exercem em condições de periculosidade. 
Assim, as atividades exercidas em condições de periculosidade são exclusivamente aquelas especificadas no Decreto Regulamentador (Decreto nº 93.412, de 14 de outubro de 1986), o qual, no artigo 1º, estabelece: 

"São atividades em condições de periculosidade de que trata a Lei n. 7.369, de 20 de setembro de 1985, aquelas relacionadas no Quadro de Atividades/Área de Risco, anexo a este Decreto". 

Por seu turno, o artigo 2º dispõe taxativamente que: 

"É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção da remuneração adicional de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, o exercício das atividades constantes do Quadro anexo, desde que o empregado, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa...". 

Para maior destaque, transcrevem-se as cinco atividades constantes desse Quadro: 

"1- construção, operação e manutenção de redes de linhas aéreas de alta e baixa tensão, INTEGRANTES DE SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA, energizados ou desenergizados, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional; 2- construção, operação e manutenção de redes de linhas subterrâneas de alta e baixa tensão, INTEGRANTES DE SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA, energizados ou desenergizados, mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional; 3- inspeção, testes, ensaios, calibrações, medições, reparos, em equipamentos e materiais elétricos, eletrônicos, eletromecânicos e de segurança individual e coletiva, em SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA, de alta e baixa tensão; 4- construção, operação e manutenção de usinas, unidades geradoras, subestações e cabines de distribuição em operação, INTEGRANTES DE SISTEMAS DE POTÊNCIA, energizados ou desenergizados com possibilidade de voltar a funcionar ou energizar-se acidentalmente ou por falha operacional; 5- treinamento em equipamento ou instalações energizadas ou desenergizadas com possibilidade de energização acidental ou por falha operacional". 

Constata-se, pois, que só se pode falar em atividade em área de risco quando se trata de trabalho pertinente a sistema elétrico de potência. Ademais, registre-se que a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) estabeleceu a definição de sistema elétrico de potência como sendo "aquele que compreende instalações para geração, transmissão e/ou distribuição de energia elétrica". 
No caso dos autos, o eg. Tribunal Regional consignou que o autor desenvolvia trabalho dentro da área de risco, exercendo o cargo de emendador ou cabista, expondo-se, assim, a um possível contato com linhas de baixa e de alta tensão, pois executava suas atividades em local próximo à fiação de energia elétrica. Aduziu, outrossim, que o reclamante tinha as seguintes atividades: localizar o defeito na rede; efetuar emenda nos cabos aéreos e subterrâneos; abrir e fechar luva em caixa subterrânea utilizando maçarico; numerar pares no DG e nos armários para emenda.
Irrelevante a natureza da atividade empresarial e a não-exploração da energia elétrica. É, pois, direito do reclamante perceber o adicional de periculosidade, pois, apesar de laborar em empresa de telecomunicações, estava sujeito ao risco de choques elétricos na rede energizada, havendo perigo efetivo à sua integridade física.
Ante o exposto, nego provimento aos embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 02 de maio de 2005.

ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA
Ministro-Relator